Programa de recuperação de crédito prevê condições facilitadas para quitação de contas vencidas.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Cacoal abriu prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito, que prevê condições facilitadas para quitação de débitos vencidos. A iniciativa, regulamentada pela Lei Municipal nº 5.662/PMC/2025, destina-se a consumidores com contas em atraso referentes a serviços de água e esgoto que correu juros e muktas moratorias.
O programa abrange dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2024, incluindo valores inscritos em dívida ativa, com ou sem protesto extrajudicial.
Modalidades de quitação
A autarquia estabeleceu duas faixas principais de negociação:
Pagamento em parcela única: o desconto alcança 50% sobre juros e multas moratórias. O prazo para essa modalidade se estende até 31 de janeiro de 2026.
Parcelamento em até 12 vezes: com desconto de 30% sobre juros e multas moratórias. A adesão pode ser feita até 30 de abril de 2026.
Outras formas de parcelamento e condições específicas devem ser negociadas diretamente na autarquia.
Onde procurar atendimento
O SAAE disponibiliza dois postos de atendimento. O primeiro funciona na sede da autarquia, localizada na Avenida Florianópolis, 1747. O segundo ponto fica no Cacoal Shopping, na Rua Antônio Deodato, 3500, por meio do Programa Tudo Aqui.
